Lei prevê 7 formas de alienação parental: entenda cada uma, como comprovar e quais medidas o Judiciário pode adotar

O que é alienação parental e por que importa

Alienação parental é toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente que prejudica o vínculo com um dos genitores (ou avós/responsáveis). A Lei 12.318/2010 trata do tema e protege o direito fundamental à convivência familiar saudável, priorizando o melhor interesse da criança. Portal da Câmara dos Deputados

Além da lei específica, o ECA assegura, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, orientando a atuação de todos os órgãos do sistema de justiça. Senado

As 7 formas de alienação parental previstas no art. 2º

A lei traz exemplos típicos (lista exemplificativa, não exaustiva) de condutas que configuram atos de alienação parental. Veja, em linguagem simples, cada uma delas:

1. Campanha de desqualificação do outro genitor
   Divulgar, repetir ou incentivar falas que denegridem a mãe/pai no exercício da paternidade/maternidade (“seu pai não presta”, “sua mãe é irresponsável”). Portal da Câmara dos Deputados

2. Dificultar o exercício da autoridade parental
   Boicotar decisões básicas do outro genitor sobre rotina, saúde, educação, limites e regras, gerando confusão e conflito de lealdades. Portal da Câmara dos Deputados

3. Dificultar o contato da criança/adolescente com o genitor
   Ignorar ligações, bloquear mensagens, atrasar ou impedir encontros e videochamadas sem motivo legítimo. Portal da Câmara dos Deputados

4. Dificultar o direito regulamentado de convivência
   Descumprir sistematicamente o acordo judicial de visitas ou criar obstáculos logísticos injustificados (ex.: marcar atividades em todos os fins de semana do outro genitor). Portal da Câmara dos Deputados

5. Omitir informações relevantes
   Esconder dados escolares, médicos ou mudança de endereço, impedindo que o outro genitor participe das decisões. Portal da Câmara dos Deputados

6. Apresentar falsa denúncia
   Acusar injustamente o genitor/familiares/avós para interromper ou restringir a convivência — conduta gravíssima, que pode gerar responsabilidade civil e penal. Portal da Câmara dos Deputados

7. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa
   Transferência estratégica para dificultar a convivência com o outro lado da família, inclusive avós. Portal da Câmara dos Deputados

Importante: A lista é exemplificativa. O juiz pode reconhecer outras condutas como alienação parental quando houver prejuízo ao vínculo afetivo. Portal da Câmara dos Deputados

Como identificar sinais na prática

• Frases repetidas que não condizem com a idade da criança (“ele não paga nada”, “ela me abandonou”).

• Medo, culpa ou raiva sem motivo concreto após visitas.

• Recusa súbita em ir aos encontros, alimentada por narrativas unilaterais.

• Isolamento da rede familiar do outro genitor (tios, primos, avós).

• Mudanças logísticas frequentes que inviabilizam convivência.

Esses indícios, somados a registros e documentos, ajudam a demonstrar o padrão de interferência em juízo.

Provas úteis (sem violar a privacidade da criança)

• Conversas, e-mails, mensagens que evidenciem impedimentos/boicotes.

• Registros de presença/ausência nas visitas (calendário, planilhas, recibos de passagens).

• Comprovantes escolares e médicos que mostram omissões.

• Testemunhas (familiares, professores, profissionais de saúde).

• Diário de ocorrências com datas, fatos e consequências para a criança.

Quando há indícios, o juiz pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, por equipe habilitada, com prazo de 90 dias para laudo (prorrogável mediante justificativa). Portal da Câmara dos Deputados

Medidas judiciais previstas na Lei 12.318/2010

Ao constatar atos de alienação parental (ou conduta que dificulte a convivência), o juiz pode adotar, isolada ou cumulativamente, medidas proporcionais à gravidade do caso, como:

• Advertência ao alienador;

• Ampliar o regime de convivência em favor do genitor alienado;

• Multa;

• Acompanhamento psicológico/biopsicossocial;

• Alterar a guarda para compartilhada ou inverter a guarda;

• Fixar cautelarmente o domicílio da criança;

• Suspender a autoridade parental. Portal da Câmara dos Deputados

O processo tem tramitação prioritária. Em caráter urgente, o juiz pode assegurar convivência e adotar medidas para reaproximação; como regra, deve-se garantir ao menos visitação assistida, salvo risco à integridade da criança. Portal da Câmara dos Deputados

Alienação parental x proteção contra violência

A lei não autoriza expor crianças a riscos. Havendo suspeita de violência, abuso ou ameaça, proteção imediata vem primeiro, conforme os princípios do ECA, que assegura prioridade absoluta à vida, saúde, dignidade e convivência familiar segura. A alegação de alienação não pode servir de cortina para silenciar denúncias legítimas — tudo deve ser investigado tecnicamente. Senado

Dicas práticas para prevenir e resolver conflitos

• Cumprir fielmente o acordo/decisão de guarda e visitas.

• Comunicar com antecedência mudanças de rotina e endereços.

• Transparência em informações médicas e escolares.

• Evitar expor a criança a conflitos ou adultizar conversas.

• Buscar mediação/orientação parental com profissionais qualificados.

• Procurar assistência jurídica especializada em direito de família ao primeiro sinal de alienação parental.

FAQ — Perguntas frequentes (até 10)

1. O que é alienação parental?
   É a interferência na formação psicológica da criança/adolescente para romper ou dificultar vínculos com um genitor (ou avós/responsáveis). Portal da Câmara dos Deputados

2. A lista do art. 2º é fechada?
   Não. É exemplificativa; outras condutas podem ser reconhecidas como alienação parental. Portal da Câmara dos Deputados

3. Preciso de prova técnica?
   O juiz pode determinar perícia psicológica/biopsicossocial por equipe habilitada. Portal da Câmara dos Deputados

4. Há prazo para o laudo?
   Sim, em regra 90 dias, prorrogável com justificativa judicial. Portal da Câmara dos Deputados

5. Quais medidas o juiz pode adotar?
   Advertência, multa, ampliação da convivência, acompanhamento técnico, alteração/inversão de guarda, fixação de domicílio e até suspensão da autoridade parental. Portal da Câmara dos Deputados

6. E se houver denúncia de violência?
   Proteção imediata e apuração priorizam a integridade da criança, conforme o ECA. Senado

7. Falsa denúncia pode ser alienação?
   Sim. Falsa acusação para impedir a convivência está listada no art. 2º, VI. Portal da Câmara dos Deputados

8. Mudar de cidade sem motivo configura alienação?
   Pode configurar quando visa a dificultar a convivência com o outro genitor/família. Art. 2º, VII. Portal da Câmara dos Deputados

9. O processo é rápido?
   A lei garante tramitação prioritária e medidas urgentes para resguardar a convivência familiar. Portal da Câmara dos Deputados

10. Como começar?
    Reúna provas, procure advocacia especializada e busque mediação quando possível. Em juízo, é possível pedir medidas imediatas. Portal da Câmara dos Deputados

Conclusão

A Lei 12.318/2010 oferece um marco jurídico claro para identificar e coibir a alienação parental, com medidas proporcionais e foco na saúde emocional de crianças e adolescentes. Prevenir conflitos, respeitar a autoridade parental e garantir transparência são pilares para uma convivência familiar saudável. Na dúvida, conte com orientação profissional para proteger vínculos e evitar danos duradouros. Portal da Câmara dos DeputadosSenado

Referências essenciais

• Lei 12.318/2010 (art. 2º, 4º, 5º e 6º). Portal da Câmara dos Deputados

• ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (direito à convivência familiar e prioridade absoluta). Senado