Negativado indevidamente? Você tem direito a danos morais

O que é negativação indevida

Negativação indevida ocorre quando seu nome é incluído (ou mantido) em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa etc.) por dívida inexistente, já paga, prescrita, por erro de cadastro/homônimo ou fraude. O CDC assegura acesso e correção dos dados, com comunicação obrigatória ao consumidor e prazos para retificação. Procon SPConsumidor

Seus principais direitos (com base em lei e na jurisprudência)

• Retirada/correção do registro
  Encontrada inexatidão, você pode exigir correção imediata. O arquivista (ex.: birô de crédito) deve comunicar a alteração aos destinatários em até 5 dias úteis. Procon SPConsumidor

• Notificação prévia obrigatória
  Quem deve notificar o consumidor antes da inscrição é o órgão mantenedor do cadastro, não o credor (Súmula 359/STJ). A notificação não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS, segundo o STJ. Superior Tribunal de JustiçaTJDFTSuperior Tribunal de Justiça

• Indenização por danos morais (dano “in re ipsa”)
  A inscrição/manutenção indevida gera dano moral presumido — não é preciso provar o abalo, apenas a irregularidade. O STJ consolida esse entendimento. Superior Tribunal de Justiça+1

• Atenção à Súmula 385/STJ (limitação à indenização)
  Se já existia outra inscrição legítima no seu nome quando ocorreu a anotação irregular, em regra não há dano moral — permanece o direito ao cancelamento do apontamento indevido. Superior Tribunal de Justiça

• Prazo para pedir indenização
  A ação por dano moral decorrente de negativação indevida segue o prazo de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC), conforme o STJ. Superior Tribunal de Justiça

• Prazo máximo de permanência
  Informações negativas não podem ultrapassar 5 anos (CDC) e a jurisprudência do STJ reafirma a possibilidade de manutenção apenas até esse limite. Procon SPTJDFT

Como agir: passo a passo prático

1. Colete provas: prints/extratos do SPC/Serasa, protocolos, faturas, boletins de ocorrência (em caso de fraude).

2. Contate o fornecedor e o birô de crédito: exija correção imediata e comprovação por escrito. Mencione o prazo de 5 dias úteis do art. 43, §3º, CDC. Procon SP

3. Peça liminar (tutela de urgência): em ação judicial, é comum pedir ordem para exclusão imediata da negativação indevida.

4. Repare o dano: pleiteie danos morais (salvo hipótese da Súmula 385/STJ) e, se houver, danos materiais (ex.: perda de crédito, juros mais altos). Superior Tribunal de Justiça

5. Após quitação (se a dívida existia): se o nome permaneceu negativado após pagar, a manutenção indevida pode gerar dever de indenizar; fornecedores devem providenciar a baixa rapidamente. Ministério Público MS

Quanto vale a indenização por negativação indevida?

Não há tabela fixa. O valor é arbitrado caso a caso, considerando tempo de negativação, gravidade, número de apontamentos, conduta da empresa e efeitos concretos (ex.: crédito negado). A existência de inscrição legítima anterior pode reduzir/afastar danos morais (Súmula 385/STJ). Superior Tribunal de Justiça

Perguntas úteis sobre notificação

• Quem notifica? O órgão mantenedor (SPC/Serasa etc.), antes da inscrição (Súmula 359/STJ). Superior Tribunal de Justiça

• Forma da notificação: não pode ser só e-mail/SMS (STJ). Superior Tribunal de Justiça

Exemplo de documentos para anexar

RG/CPF; comprovante de endereço; extratos de negativação; comprovantes de pagamento; contratos/faturas; protocolos de atendimento; boletim de ocorrência (fraude).

Conclusão

Se você foi negativado indevidamente, tem direito à retirada imediata do apontamento e pode buscar indenização por danos morais, reconhecida pela jurisprudência do STJ como dano presumido — salvo situações específicas como a Súmula 385. Documente tudo, exija correção com base no CDC e, se necessário, ingresse com ação com pedido de tutela de urgência. Superior Tribunal de JustiçaSuperior Tribunal de JustiçaProcon SP

FAQ (10 perguntas frequentes)

1. Como descubro se meu nome foi negativado?
   Consulte gratuitamente SPC/Serasa e peça relatório completo.

2. Quem devo processar?
   Geralmente o fornecedor/credor responsável pela cobrança indevida e, conforme o caso, também o órgão mantenedor para garantir a retirada. A notificação prévia é dever do órgão (Súmula 359/STJ). Superior Tribunal de Justiça

3. Preciso provar o abalo moral?
   Não. Na inscrição indevida, o dano moral é in re ipsa (presumido) — basta provar a irregularidade. Superior Tribunal de Justiça+1

4. Tenho direito mesmo se houver outra dívida no meu nome?
   Se houver inscrição legítima prévia, a Súmula 385/STJ tende a afastar o dano moral, mantendo apenas o direito ao cancelamento do registro irregular. Superior Tribunal de Justiça

5. Qual é o prazo para entrar com ação?
   3 anos para pedir danos morais por negativação indevida. Superior Tribunal de Justiça

6. Não fui avisado antes. Isso, por si só, gera indenização?
   A falta de aviso é relevante e pode levar à nulidade da inscrição, pois o dever de notificar é do órgão (Súmula 359/STJ). A indenização dependerá do conjunto probatório e da existência de irregularidade. Superior Tribunal de Justiça

7. A notificação por e-mail/SMS vale?
   O STJ firmou que não pode ser exclusivamente por e-mail ou SMS. Superior Tribunal de Justiça

8. Paguei a dívida, mas meu nome continuou sujo. Cabe indenização?
   A manutenção indevida após quitação pode gerar danos morais; a empresa deve providenciar a baixa em prazo razoável. Ministério Público MS

9. Em quanto tempo o cadastro corrige o erro?
   Após a solicitação/correção, o órgão mantenedor deve comunicar a alteração aos destinatários em até 5 dias úteis (art. 43, §3º, CDC). Procon SP

10. Por quanto tempo uma negativação pode ficar ativa?
    No máximo 5 anos (CDC) — prazo também reconhecido pela jurisprudência. Procon SPTJDFT

Importante: Este conteúdo é informativo e não substitui uma avaliação individual do seu caso por um(a) advogado(a).